Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204861926Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a apos...1457941204861926Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásQuanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua:Atempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.Btempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 65 (sessenta e cinco anos) de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem.Ctempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.Dtempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204849354Legislação EstadualNa estrutura organizacional da Câmara Legislativa de Goiânia, a Divisão de Documentação está subordinada àQuestão 457941204859774Legislação EstadualNo que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se ...Questão 457941204859777Legislação EstadualNos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no tocante às espécies de provimento previst...Questão 457941204859778Legislação EstadualConsiderando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legisla...Questão 457941204860003Legislação EstadualAcerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Questão 457941204860007Legislação EstadualConsoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor é assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramentoQuestão 457941204860014Legislação EstadualConsoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:Questão 457941204861943Legislação EstadualDe acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Presidente da Casa a representa administrativa, judicia...Questão 457941204861946Legislação EstadualNa Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tramitarão em regime de urgência as matérias de iniciativa:Questão 457941204861949Legislação EstadualNos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual poderá ser emendada mediante propos...