Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204865296De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribuna...1457941204865296Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoDe acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar no controle externo a cargo do Congresso Nacional.AApreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.BAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.CJulgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.DJulgar as contas daqueles responsáveis por recursos públicos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resultem atrasos nos cumprimentos dos prazos estabelecidos nos contratos.EAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875644Direito ConstitucionalSobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:Questão 457941203854521Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 elenca um amplo rol de garantias e direitos fundamentais a serem exercidos nos mais diversos âmbitos.Quanto às disposiç...Questão 457941203855283Direito ConstitucionalSobre o sistema tributário nacional, tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F...Questão 457941203864326Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão, em regime de colaboração, se...Questão 457941203881477Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, compete ao Senado o julgamento do presidente e do vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade e d...Questão 457941203881486Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm...Questão 457941203881560Direito ConstitucionalNo que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203885678Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que não representa instituição essencial à justiça arrolada no capítulo IV da Constituição da República de 1988.Questão 457941203898335Direito ConstitucionalEm relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204865084Direito ConstitucionalO Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral a eles, explicitando como dever da família, da comunidade, da sociedade em ger...