Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204865306Com relação às previsões anuais e plurianuais para a elaboração do orçamento, com base nos preceitos da Lei nº 4.320/196...1457941204865306Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo de Elaboração OrçamentáriaCom relação às previsões anuais e plurianuais para a elaboração do orçamento, com base nos preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.ANas previsões anuais, o Quadro de Receitas e de Despesas de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se a ele as previsões para o exercício seguinte, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.BNas previsões anuais, a proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, bem como as respectivas justificativas.CNas previsões plurianuais, os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível devem ser correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.DNas previsões plurianuais, as propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho e o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.ENas previsões plurianuais, a estimativa da receita deve ter por base as demonstrações mensais da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897919Direito FinanceiroO Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas.Assinale a alternativa cujo conteúdo não se re...Questão 457941203843376Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título ...Questão 457941203843377Direito FinanceiroCom relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise ...Questão 457941203854585Direito FinanceiroAs informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme leiaute dispo...Questão 457941203856033Direito FinanceiroSobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,...Questão 457941203860358Direito FinanceiroConsiderando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorr...Questão 457941203870289Direito FinanceiroSobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203870294Direito FinanceiroConsiderando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as f...Questão 457941203884282Direito FinanceiroA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, ...Questão 457941204865295Direito FinanceiroAssinale a alternativa que não diz respeito ao controle da execução orçamentária, ao controle interno e ao controle externo na administração pública, ...