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A despeito das modalidades pelas quais um determinado objeto pode ser contratado e executado, a Lei n° 14.133/2021 acrescentou aos regimes já previstos na Lei n° 8.666/1993 um tipo que permite a contratação de obras e serviços de engenharia no qual o contratado torna-se responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, além de realizar montagens, testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
No caso acima, trata-se de