Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204875488De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alt...1457941204875488Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Código Tributário Municipal de ApiacásDe acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa INCORRETA.AO não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento, mas a certidão expedida como “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” será considerada válida pelo prazo nela previsto.BPara fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.CSem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.DA expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203873975Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Mun...Questão 457941204875445Legislação Municipal (Mato Grosso)O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desemp...Questão 457941204875712Legislação Municipal (Mato Grosso)O distrito de Apiacás, antes de ser município, pertencia ao território deQuestão 457941204877120Legislação Municipal (Mato Grosso)Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Muni...Questão 457941204878933Legislação Municipal (Mato Grosso)Maricota, servidora ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda-MT, foi cedida para órgão da Administração Pública estadual para ocupa...Questão 457941204879321Legislação Municipal (Mato Grosso)Em matéria de custeio, a Lei Municipal n.º 4.614/2005 prescreve que determinados benefícios são pagos pelo Município, mensalmente, junto com a remuner...Questão 457941204880453Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Complementar nº 120/2017 do Município de Cáceres/MT prescreve: “Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo __...Questão 457941204881220Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei Complementar nº 120/2017, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públi...Questão 457941204881535Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tang...Questão 457941204883212Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Sorriso, os vereadores estão sujeitos, em algumas circunstâncias, à perda do mandato, que NÃO ocorr...