Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204881535De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos S...1457941204881535Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Complementar nº 153/2011 - Regime Próprio de Previdência SocialDe acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), assinale a assertiva correta acerca de auxílio-doença.AO auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a 91% (noventa e um por cento) da sua última remuneração.BQuando a incapacidade ultrapassar 60 (sessenta) dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do SERRAPREV.CO auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria compulsória.DO segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado a submeter-se a processo de readaptação profissional quando tiver idade inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874703Legislação Municipal (Mato Grosso)Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT: Juvenil ...Questão 457941204875742Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para ...Questão 457941204875998Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca do provim...Questão 457941204876312Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na legislação tributária do Município de Apiacás/MT a respeito de condutas que visam fraudar a fiscalização e suprimir o pagam...Questão 457941204876386Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), a notificação do lançamento do Imposto S...Questão 457941204876501Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204879316Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Oner...Questão 457941204879950Legislação Municipal (Mato Grosso)Em conformidade com as normas da Lei n.º 1.164/1991 sobre estágio probatório e estabilidade, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204880532Legislação Municipal (Mato Grosso)O Plano Diretor do município de Tangará da Serra delimita em seu território Macrozonas, tendo por objetivo compatibilizar a ocupação com a capacidade ...Questão 457941204885929Legislação Municipal (Mato Grosso)A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Municí...