Atividade ambulante é toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira iti...

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdade...

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas.I. S...

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve:

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade disciplina...

Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes pro...

O artigo 132, inciso VII, da Lei Complementar n.º 62/2008, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, prescre...

Nos termos da Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o pr...

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT estabelece que, no caso de vaga ou de licença de Vereador, superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente da...

O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Mun...

Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar da ...