A luta pela garantia dos direitos das pessoas c...

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Campos de Júlio - MTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Dificuldades de Aprendizagem Escolar | Legislação de Educação Especial

A luta pela garantia dos direitos das pessoas com diagnóstico de Transtornos de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) ou Transtorno Específico de Aprendizagem, como Dislexia, Disgrafia e Discalculia, ganhou novos rumos com a sanção de leis importantes para a causa, como a Lei estadual nº. 11.239/2020, que garante

desenvolver e manter programas de atendimento e acompanhamento educacional direcionados aos estudantes com dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem, na rede pública e privada do Sistema Educacional de Ensino do Mato Grosso.

a aprovação compulsória para estudantes com dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem, no Sistema Educacional de Ensino do Mato Grasso.

nas instituições públicas, na Educação Básica e Superior do Sistema Estadual de Ensino do Mato Grosso, a avaliação diagnóstica, o atendimento e acompanhamento educacional aos estudantes com dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem.

atendimento diferenciado ao estudante, que deverá possuir a documentação que ateste, de forma provisória, sua condição quanto à necessidade dos serviços requisitados.

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