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Sobre Acesso à Informação Pública, Lei n.º 12.527/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Capítulo...
A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em lic...
Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)...
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executa...
Em consonância com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas.I...
NÃO é atitude ilícita, conforme a Lei n.º 12.527/2011:
De acordo com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas acerca...
Um projeto da prefeitura foi contemplado e recebeu recursos federais para a implantação de uma creche modelo em um bairro carente da cidade. Sobre rec...
No âmbito do Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, Lei n.º 8.987/1995, alguns encargos são expressamente definidos como d...
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.