Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa ...

O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua regulamentação por meio do Decreto n.º 7...

“Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse pú...

Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

NÃO é atitude ilícita, conforme a Lei n.º 12.527/2011:

“Geralmente envolvem o intérprete, o cantor, o ator e são extensivos àqueles que realizam a fixação e reprodução de suas interpretações (os produtores...

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de projeto que pode ser financiado, apoiado e estimulado pela linha de ação “Sustentabilidade” do Program...

No âmbito do Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, Lei n.º 8.987/1995, alguns encargos são expressamente definidos como d...

O Processo de Mandado de Segurança e o respectivo recurso, de acordo com a Lei nº 12.016/2009, NÃO terá prioridade sobre

De acordo com a Lei nº 7.347/1985 e suas alterações, o Juiz, no exercício da sua função, tendo conhecimento de fato que possa ensejar a propositura da...

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe regras gerais sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, é aplicável a todas as esferas da Admini...