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O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em seu artigo 14, prevê que "é válida com objetivo científico ou altruístico a disposição do corpo ou...
“Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse pú...
Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, ...
De acordo com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas acerca...
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A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, apl...
O Processo de Mandado de Segurança e o respectivo recurso, de acordo com a Lei nº 12.016/2009, NÃO terá prioridade sobre
Em conformidade com a Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Ney Mar Bola de Ouro, cidadão e eleitor no Município de Cáceres/MT, encontra-se legitimado ...
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.