Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204879145No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambi...1457941204879145Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:APromover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.BPromover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.CAprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.DExercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874986Direito AmbientalOs autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os ...Questão 457941204876951Direito AmbientalA Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país...Questão 457941204877749Direito AmbientalSegundo a Resolução Conama 01/86, impacto ambiental refere-se a qualquer alteração dasQuestão 457941204879147Direito AmbientalLeia o texto abaixo.“As intervenções sobre o meio ambiente estão submetidas ao controle do Poder Público, mediante a aplicação do poder de polícia. O ...Questão 457941204880883Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regida pela Lei nº 12.305/2010, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204881551Direito AmbientalNos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assina...Questão 457941204881981Direito AmbientalSobre o processo de licenciamento ambiental, analise as afirmativas.I - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementaçõ...Questão 457941204881985Direito AmbientalO procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e ati...Questão 457941204881995Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Pro...Questão 457941204886381Direito AmbientalSobre os instrumentos para comprovação do consentimento prévio informado da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional...