Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204880016Sobre as responsabilidades do servidor público municipal estabelecidas na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa INCO...1457941204880016Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorSobre as responsabilidades do servidor público municipal estabelecidas na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.AA responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.BAs sanções civis, penais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.CA obrigação de reparar o dano é personalíssima e não se estende aos sucessores do servidor falecido.DA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203873977Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204877435Direito AdministrativoA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:Questão 457941204877441Direito AdministrativoDadas as seguintes condutas do servidor público: I - Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade com...Questão 457941204877947Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Gro...Questão 457941204879005Direito AdministrativoAssinale a contratação em que é dispensável a licitação.Questão 457941204882755Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, NÃO é obrigatório no edital de um processo licitatório:Questão 457941204883038Direito AdministrativoCom fulcro na Lei n.º 8.112/1990, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço porQuestão 457941204883201Direito AdministrativoUm dos grandes desafios da gestão de materiais no setor público é garantir a disponibilidade de insumos para a prestação de serviços com qualidade e r...Questão 457941204883757Direito AdministrativoÉ a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada ...Questão 457941204885366Direito AdministrativoO Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às disposições...