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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, NÃO é obrigatório no edital de um processo licitatório:
A correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo pa...
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre o tema das garantias da proposta e do contrato a...
Analise a seguinte situação hipotética: Justino, servidor efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda/MT, faz uso de veículo oficial no exercício das at...
Qual é a forma utilizada para a entrega de recursos, pelos entes consorciados, para o consórcio público?
Nas organizações públicas, os cargos e suas atribuições são estabelecidos segundo o princípio da hierarquia, em que cada subordinado deve atender às d...
Consta da ementa de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1642135 SP 2016/0316119-9) o s...
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...
Em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, ...
Qual é o ato administrativo pelo qual uma autoridade estabelece normas administrativas, baixa instruções ou define situações funcionais?
Em relação à possibilidade de a administração anular ou revogar seus próprios atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A ...