Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204881444Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várze...1457941204881444Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar:AA fase do inquérito administrativo compreende a instrução processual, o relatório e o julgamento do servidor investigado no processo administrativo disciplinar.BPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor dativo um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.CNa hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Delegado Regional da Polícia Civil.DO indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874845Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: Virtuoso está em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo de auditor de controle interno de um Municíp...Questão 457941204875546Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/M...Questão 457941204875691Direito AdministrativoA ouvidoria, após análise da manifestação, encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo deQuestão 457941204876532Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 prevê situações em que o agente de contratação está autorizado a atuar na fase preparatória da contratação. Sobre os limites de ...Questão 457941204877140Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administ...Questão 457941204877909Direito AdministrativoNos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública respondeQuestão 457941204877995Direito AdministrativoNa coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão ser pagos ao servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990, e na coluna da di...Questão 457941204879006Direito AdministrativoAssinale a afirmativa que NÃO apresenta integralmente às determinações das licitações para a execução de obras e prestação de serviços.Questão 457941204881435Direito AdministrativoEm matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:Questão 457941204883757Direito AdministrativoÉ a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada ...