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Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:
Sobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva I...
NÃO é necessário que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
Quanto aos prazos para apuração de infrações disciplinares e aplicação de penalidades previstos na Lei n.º 1.164/1991, marque V para as afirmativas ve...
Em relação ao corte de fornecimento de água, assinale a afirmativa INCORRETA.
O ato unilateral e precário da municipalidade em favor do administrado que pratica comércio ambulante em via pública é espécie de
Uma instituição federal de ensino superior precisa adquirir vinte computadores para trocar os equipamentos das coordenações dos cursos de administraçã...
Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e ...
De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: