Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204881512No tocante à legislação municipal alusiva ao zoneamento, uso e ocupação do solo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o...1457941204881512Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão UrbanaNo tocante à legislação municipal alusiva ao zoneamento, uso e ocupação do solo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento:AA lei municipal pode estabelecer critérios geográficos para autorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo no perímetro urbano, com o fito de tutelar a segurança dos munícipes.BA lei municipal, que impõe limitação geográfica para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio constitucional da livre concorrência.CA lei municipal, que proíbe exploração de qualquer empreendimento comercial em áreas destinadas à implantação de condomínios residenciais, viola o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica.DA lei municipal, que sujeita a instalação de empreendimento comercial à prévia licença administrativa, viola o princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876643Direito ConstitucionalSobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O de...Questão 457941204877247Direito ConstitucionalConforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, m...Questão 457941204877400Direito ConstitucionalDe acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder político, “não se dota da mesma característica d...Questão 457941204880488Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poder...Questão 457941204880489Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.I - O controle ex...Questão 457941204883386Direito ConstitucionalQuanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.II - Pode ser i...Questão 457941204883421Direito ConstitucionalSobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.I - A destituição do Procurador-Geral da Repúbli...Questão 457941204884752Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque ...Questão 457941204885228Direito ConstitucionalConsiderando os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargoQuestão 457941204886392Direito ConstitucionalSobre a administração pública, analise as afirmativas.I - São princípios da administração pública direta e indireta a legalidade, a impessoalidade, a ...