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Sobre o Poder Executivo Municipal, assinale a afirmativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devida...
Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n...
Atividade ambulante é toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira itinerante em logradouro público....
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, é INCORRETO afirmar:
Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal.
No §3° do art. 157 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, promulgada em 01 de dezembro de 2009, Capítulo IV - Da Educação, Da Cultura, Do Desp...
De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangar...
De acordo com as disposições da Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, sobre o patrimônio e as receitas do Instituto de Seguridade Social ...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Sorriso será exercida pela Câmara Municipal, mediante con...