Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204883782Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.1457941204883782Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Prerrogativas dos Defensores PúblicosSobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.AÉ do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.BÉ necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.CA contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.DÉ obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.EÉ vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204883756Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.I - Tem assento nos órgãos cole...Questão 457941204883777Legislação da Defensoria PúblicaSobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883778Legislação da Defensoria PúblicaSobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais...Questão 457941204883781Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere: I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma ...Questão 457941204883783Legislação da Defensoria PúblicaSobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883784Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A remoção precederá o preenchiment...Questão 457941204883804Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurispr...