Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204883804A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a do...1457941204883804Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores PúblicosA respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.AComo a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.BNão é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.CEm qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.DA Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.ENa execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204883756Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.I - Tem assento nos órgãos cole...Questão 457941204883777Legislação da Defensoria PúblicaSobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883778Legislação da Defensoria PúblicaSobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais...Questão 457941204883781Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere: I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma ...Questão 457941204883782Legislação da Defensoria PúblicaSobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883783Legislação da Defensoria PúblicaSobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883784Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A remoção precederá o preenchiment...