Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204885225A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da ...1457941204885225Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoA Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.AÓrgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.BO administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.CUm órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.DOs regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204877395Legislação EstadualA respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre ...Questão 457941204877424Legislação EstadualDe acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº...Questão 457941204877503Legislação EstadualA respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre ...Questão 457941204877513Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 8.321/2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato...Questão 457941204877649Legislação EstadualO Sistema Financeiro de Conta Única, instituído pelo Estado de Mato Grosso, visa otimizar a aplicação dos recursos financeiros globais das inúmeras co...Questão 457941204878681Legislação EstadualEm matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso prescreve que as contas relativas a convênios ...Questão 457941204885054Legislação EstadualJoão, servidor efetivo do Poder Executivo estadual, foi informado de que seu cargo fora deslocado para uma das autarquias da administração direta do E...Questão 457941204885135Legislação EstadualO Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às atribuições...Questão 457941204885568Legislação EstadualConforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204885572Legislação EstadualTendo em consideração o que estabelece a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a alternativa da qual NÃO decorra vacância.