Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204889976De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirma...1457941204889976Ano: 2019Banca: UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:Aa impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.Bé cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.Cno processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.Do administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.Eo administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204888141Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, indica os requisitos básicos para investidura em cargo público. Avalie as afirmativas a seguir e assinale a única que não represe...Questão 457941204889968Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:Questão 457941204889969Direito AdministrativoQuanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:Questão 457941204889970Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:Questão 457941204889973Direito AdministrativoEm relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:Questão 457941204889974Direito AdministrativoConstitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:Questão 457941204890687Direito AdministrativoNão se subordinam à Lei de Licitações:Questão 457941204890697Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...Questão 457941204890700Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendi...Questão 457941204890982Direito AdministrativoEm relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.