A criação do Sistema Único de Saúde, em 1988, r...

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Ano: 2019Banca: UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública

A criação do Sistema Único de Saúde, em 1988, representou a reorganização da política de saúde no Brasil, assegurando o direito à saúde como dever do Estado na Constituição Federal. Em relação aos artigos constitucionais relacionados à Seguridade Social e ao SUS, assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Cabe ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas sociais para efetivar a garantia do direito à saúde.

Através do orçamento da Seguridade Social (OSS), que integra o orçamento da União, serão financiadas as políticas de Previdência, Assistência Social e Saúde.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em Lei.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

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