A Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 1...

Estudantes quilombolas foram incluídos como cotistas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1 salário mínimo per capita; candidatos cotistas passaram a concorrer inicialmente na ampla concorrência e, se não alcançam a nota, concorrem às vagas reservadas.

As vagas reservadas passaram a ser proporcionais à população de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, segundo o Censo IBGE do respectivo estado; estudantes indígenas passaram a ser beneficiários das cotas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1,5 salário mínimo per capita.

O sistema passou a ter um monitoramento anual, com revisão a cada 5 anos; a reserva de vagas em Universidades e Institutos Federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas passou a ser de 60%; pessoas com deficiência severa passaram a ser dispensadas de apresentar laudo médico.

As vagas remanescentes passaram a ser destinadas, primeiramente, à ampla concorrência e, posteriormente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; a banca de heteroidentificação do candidato negro passou a se basear no fenótipo; candidatos surdos passaram a ter garantia de oferta de tecnologias assistivas e práticas pedagógicas inclusivas.

Cotistas passaram a ter prioridade no recebimento de auxílio estudantil; a inscrição de cotistas étnico-raciais passou a ser vinculada à banca de heteroidentificação, antes do certame; as instituições de Ensino Superior passaram a ter reserva de cotas para a inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos programas de pós graduação.