Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204903787De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, na situação de um mandado de segurança impetrado sem que a petição inicial preencha...1457941204903787Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoDe acordo com a Lei n.º 12.016/2009, na situação de um mandado de segurança impetrado sem que a petição inicial preencha todos os requisitos legais, o juízo deve:Adeterminar a intimação do impetrante para que faça as devidas correções no prazo de 15 dias.Bdeterminar a intimação do impetrante e do paciente para que qualquer um deles faça as devidas correções no prazo de 48 horas.Cindeferir a petição inicial por decisão motivada, seja porque o prazo legal de impetração já decorreu, seja porque o pedido contraria jurisprudência do tribunal local.Dindeferir a petição inicial por decisão motivada, seja porque faltam requisitos legais, seja porque o prazo legal de impetração decorreu.Everificar se os requisitos que faltam são, de fato, essenciais para o julgamento, podendo dispensá-los se a causa for urgente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896721Legislação FederalA Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 14.723, de 13 de novembro de 20...Questão 457941204897406Legislação FederalA Instrução Normativa n.º 1, de 4 de abril de 2019, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Sobr...Questão 457941204898859Legislação FederalA Lei n.º 10.861/2004 estabelece que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES):Questão 457941204907670Legislação FederalEm relação à organização do quadro de pessoal das Instituições de Ensino Superior, Lei nº11.091/2005, é correto afirmar:Questão 457941204911089Legislação FederalSobre a Lei Federal nº 12.711/2012, que regulamenta as cotas na Educação Superior pública, é correto afirmar:Questão 457941204911116Legislação FederalSão itens obrigatórios em um contrato artístico de prestação de serviços por prazo determinado, de acordo com a Lei nº 6.533/78, que dispõe sobre a re...Questão 457941204912023Legislação FederalSobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa correta.Questão 457941204920005Legislação FederalEm qual dos seguintes textos legislativos é instituído o tombamento dos bens arqueológicos brasileiros?Questão 457941204920037Legislação FederalCom base na Resolução nº 63/2004, constitui infração sujeita à imposição da penalidade de multa:Questão 457941204920241Legislação FederalO RGQ-SCM dispõe que as prestadoras devem oferecer a seus assinantes um software para medição da qualidade de conexão. Esse software deve apresentar a...