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Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, que regulamenta as cotas na Educação Superior pública, é correto afirmar:
A Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 14.723, de 13 de novembro de 20...
A Instrução Normativa n.º 1, de 4 de abril de 2019, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. Sobr...
Sobre o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (FUNPRESP), assinale a alternativa correta.
Segundo o Estatuto da Universidade Federal de Roraima – UFRR, compete ao Conselho Diretor:
O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrit...
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, na situação de um mandado de segurança impetrado sem que a petição inicial preencha todos os requisitos legais, o...
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. ...
Com base na Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, é correto afirmar:
São itens obrigatórios em um contrato artístico de prestação de serviços por prazo determinado, de acordo com a Lei nº 6.533/78, que dispõe sobre a re...
Com base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, segundo o qual “fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi...