O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dis...

457941204901341

Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN

O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse sentido, é correto afirmar que o ISS:

não incide sobre os serviços de comunicação e de transporte interestadual e transporte intermunicipal.

não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

é devido apenas por serviço prestado no local do domicílio do prestador.

tem alíquota mínima e máxima de, respectivamente, 1% (um por cento) e 4% (quatro por cento).

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro