Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204907709A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pú...1457941204907709Ano: 2019Banca: UFPROrganização: FPMADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.AO orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado por sigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidade financeira do Município.BA Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada sua natureza jurídica de autarquia municipal.CDe acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, os documentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.DO artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação pública pertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não pode ser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismo submetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.EOs Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados os parâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896380Legislação FederalO Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambie...Questão 457941204897001Legislação FederalInformações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que assim solicitarem, sem justificativas, conforme descrito ...Questão 457941204899837Legislação FederalA Universidade Federal de Roraima (UFRR) é uma instituição federal de ensino superior dotada de personalidade jurídica de direito privado, tendo como ...Questão 457941204903787Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.016/2009, na situação de um mandado de segurança impetrado sem que a petição inicial preencha todos os requisitos legais, o...Questão 457941204911119Legislação FederalSobre as leis de incentivo fiscal à cultura, é correto afirmar:Questão 457941204920004Legislação FederalA Lei n° 3.924, de 1961, estabelece os critérios fundamentais para proteção de sítios arqueológicos brasileiros, fazendo deles uma lista. No artigo 6°...Questão 457941204920040Legislação FederalConforme o disposto na Lei 10.848/2004, as concessionárias ou autorizadas de geração sob controle estadual ou federal estão autorizadas, mediante ofer...Questão 457941204920241Legislação FederalO RGQ-SCM dispõe que as prestadoras devem oferecer a seus assinantes um software para medição da qualidade de conexão. Esse software deve apresentar a...Questão 457941204921525Legislação FederalCom base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) A proteção dos direitos ...Questão 457941204921528Legislação FederalCom base na Lei nº 13.022, de 08/08/2014, considere as seguintes afirmativas:1. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, rec...