Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204897261De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs) ...1457941204897261Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas:Afaixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, na largura de 50 m, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura.Bencostas ou partes de nascentes com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.Cáreas em altitude superior a 1.800 m, desde que cobertas por vegetação nativa.Dáreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na largura de 100 m.Eáreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, com faixa mínima de 50 m, em zonas urbanas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204909264Direito AmbientalO Código Florestal brasileiro de 2012 estabelece as faixas marginais consideradas como Áreas de Preservação Permanente, que variam de acordo com a lar...Questão 457941204911404Direito AmbientalSobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.Questão 457941204912286Direito AmbientalO Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) tem como missão “a educação ambiental contribuindo para a construção de sociedades sustentáveis com...Questão 457941204913064Direito AmbientalCom base na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:Questão 457941204913197Direito AmbientalEm relação ao Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204913420Direito AmbientalNa Lei Federal nº 12.305, em sua Seção IV, é estabelecido que “a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para...Questão 457941204920844Direito AmbientalNa Lei 9.985, de 2000, as unidades de conservação foram divididas em dois grupos com características específicas, denominadas de Unidades de Proteção ...Questão 457941204920847Direito AmbientalDe acordo com a resolução CONAMA número 1, de 23 de janeiro de 1986, os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e os Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA)...Questão 457941204921251Direito AmbientalO Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através de sua resolução no 307 e a atualização no 431, estabelece diretrizes, critérios e procedimento...Questão 457941204922628Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta os três componentes previstos no texto do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA).