Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204897262A Lei n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, prevê uma série de instrumentos da política urbana bras...1457941204897262Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da CidadeA Lei n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, prevê uma série de instrumentos da política urbana brasileira. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:AO instrumento urbano definido como “outorga onerosa do direito de construir” prevê que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido em outro local da cidade ou poderá ser alienado, mediante escritura pública.BA usucapião especial de imóvel urbano é destinada àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m2, por 10 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.CO direito de preempção confere ao poder público municipal o direito de confiscar o imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.DA Lei municipal, baseada no plano diretor e em situações específicas, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor.EO município poderá, a qualquer tempo, determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, reduzindo, com isso, a especulação imobiliária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897168Direito UrbanísticoO Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Almirante Tamandaré, Lei Complementar n.º 083/2018, estabelece algumas definições de ...Questão 457941204897652Direito UrbanísticoA Lei n.º 127, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro, define-o em três gran...Questão 457941204908237Direito UrbanísticoConforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, o instrumento que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ob...Questão 457941204908263Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o objetivo da política urbana é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e...Questão 457941204909405Direito UrbanísticoA Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social da propriedade e determinou ...Questão 457941204909440Direito UrbanísticoCom relação aos instrumentos da política urbana da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e diretrizes gerais da política urbana, identifique ...Questão 457941204909770Direito UrbanísticoSobre a Lei nº 33/2000, que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano do município de Quatro Barras, considere as seguintes afirmativas:1. O ter...Questão 457941204911337Direito UrbanísticoAcerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204913187Direito UrbanísticoÉ possível a usucapião coletiva de imóvel urbano consistente em extensa área ocupada por um número considerável de possuidores que não sejam proprietá...Questão 457941204921617Direito UrbanísticoCom relação à Lei 1.049, Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Matinhos/PR, assinale a alternativa correta.