Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204897624Conforme a Lei Ordinária n.º 733/2012 do Município de Campo Magro, assinale a alternativa correta a respeito do fechamen...1457941204897624Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Campo MagroConforme a Lei Ordinária n.º 733/2012 do Município de Campo Magro, assinale a alternativa correta a respeito do fechamento dos terrenos e da construção de passeios.AOs muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechamento de terrenos não edificados, terão altura de 1,20 m.BOs terrenos rurais serão fechados por telas de fios metálicos, não sendo permitido o uso de arame farpado, visando à segurança de pessoas e animais.COs proprietários de terrenos não construídos devem dotar os terrenos com passeios e muros em toda a extensão da testada, desde que os lotes estejam situados em ruas com pavimentação, guias e sarjetas.DO proprietário do terreno é responsável pela reconstrução ou conserto de passeios ou muros afetados por alterações do nivelamento ou por danos ocasionados pela arborização das vias públicas.EOs proprietários que, ao serem intimados pela prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa correspondente a 70% do valor de referência vigente na região.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204903774Legislação Municipal (Paraná)Acerca do processo de alteração da Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204904198Legislação Municipal (Paraná)Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré/PR, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204906477Legislação Municipal (Paraná)De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada ...Questão 457941204907430Legislação Municipal (Paraná)A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em c...Questão 457941204907431Legislação Municipal (Paraná)Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907781Legislação Municipal (Paraná)Com base no Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:1. A jornada semanal de t...Questão 457941204909595Legislação Municipal (Paraná)Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, assinale a alternativa correta.Questão 457941204910686Legislação Municipal (Paraná)O trecho retirado do site da Sanepar faz referência a:Questão 457941204913257Legislação Municipal (Paraná)A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta...Questão 457941204917271Legislação Municipal (Paraná)Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar: