Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204899236Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.1457941204899236Ano: 2023Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Responsabilidades do ServidorAcerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.ANo caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.BSão exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos.CAo impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei.DNa aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.EEm função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204899235Direito AdministrativoSobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204899402Direito AdministrativoA Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinal...Questão 457941204900949Direito AdministrativoSobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.Questão 457941204901817Direito AdministrativoO Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 esta...Questão 457941204901819Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.Questão 457941204911235Direito AdministrativoO Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale ...Questão 457941204911987Direito AdministrativoAcerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204913495Direito AdministrativoCom fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contrat...Questão 457941204913754Direito AdministrativoEm relação à prestação do serviço público, é correto afirmar:Questão 457941204922854Direito AdministrativoCom relação à Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.