Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204913495Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui no...1457941204913495Ano: 2018Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.AO regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.BO contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.CLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.DÉ vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.EA execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896998Direito AdministrativoSobre a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, considerando o Capítulo I do Título II – Do processo licitatório –, é c...Questão 457941204899833Direito AdministrativoJoão, servidor efetivo da Universidade Federal de Roraima, deixou de publicar ato de ofício de sua responsabilidade nos meios oficiais por desatenção,...Questão 457941204904267Direito AdministrativoA Lei 14.133/2021 – nova lei de licitações e contratos administrativos – dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações ...Questão 457941204904989Direito AdministrativoNo setor público, as aquisições são feitas por meio de processos licitatórios, sendo selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. Sobre...Questão 457941204907659Direito AdministrativoEm relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204909731Direito AdministrativoSobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:Questão 457941204914325Direito AdministrativoEm relação às características relacionadas ao controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204920252Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um dos requisitos que devem considerados nos projetos de obras e serviços, previstos no artigo 15 da Lei nº 15.60...Questão 457941204920766Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público previstos pela Lei 8.112/90, EXCETO:Questão 457941204922326Direito AdministrativoA propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o...