Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204899402A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe...1457941204899402Ano: 2023Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.AOs preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.BA Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.CDe acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.DConforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.EA Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896989Direito AdministrativoConsiderando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outr...Questão 457941204899236Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204899251Direito AdministrativoO art. 37 da Constituição Federal Brasileira enumera cinco princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualque...Questão 457941204900031Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inc...Questão 457941204907031Direito AdministrativoO regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo v...Questão 457941204913163Direito AdministrativoO particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...Questão 457941204913754Direito AdministrativoEm relação à prestação do serviço público, é correto afirmar:Questão 457941204919610Direito AdministrativoO sistema de registro de preços é largamente adotado pela Administração Pública. Sobre o assunto, é correto afirmar:Questão 457941204919613Direito AdministrativoSobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:Questão 457941204922799Direito AdministrativoCom base na Lei 8.666/93, considere as seguintes afirmativas:1. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta...