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Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:
O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame....
Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relaç...
O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale ...
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
Sobre aspectos gerais da disciplina das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriorme...
Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a l...
Um professor universitário ministra aulas e realiza pesquisas na área de biologia. Em virtude das peculiaridades de sua área de atuação, esse profissi...