Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204900934Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.1457941204900934Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante TamandaréSobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.AÉ vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.BA remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.CA remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.DA verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.EA verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897265Legislação Municipal (Paraná)A Lei n.º 731/2012, que dispõe sobre o zoneamento do uso e de ocupação do solo do perímetro urbano da sede, do distrito de Retiro e do distrito de Con...Questão 457941204900938Legislação Municipal (Paraná)Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Munic...Questão 457941204904368Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é atribuição do Presidente da Câmara Municipal:Questão 457941204907773Legislação Municipal (Paraná)Considerando a Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), que regula o provimento dos cargos púb...Questão 457941204909732Legislação Municipal (Paraná)A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades...Questão 457941204909733Legislação Municipal (Paraná)A Lei nº 11.596/2005 estabelece que o proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via provida de pavimentação deverá construir e manter calç...Questão 457941204909784Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do municípi...Questão 457941204913419Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 1.656/1958, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, identifique como verdadeiras ...Questão 457941204916436Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.Questão 457941204917392Legislação Municipal (Paraná)Sobre o direito de férias do servidor público municipal, assinale a alternativa correta.