Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204902221A Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a...1457941204902221Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legislação é correto afirmar:AA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar garantirá a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, incluindo, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.BO direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o atendimento policial com acompanhamento de serviços psicológicos, assistenciais e de orientação religiosa ou espiritual, quando requisitado pela vítima.CA autoridade policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá exigir da vítima o comparecimento compulsório a hospital ou órgão de perícia para a coleta de evidências.DA mulher vítima de violência doméstica ou familiar perpetrada pelo cônjuge receberá, automaticamente, ação de divórcio ou de dissolução de união estável, tão logo comprovada a culpa ou responsabilidade do agressor.EO juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência à ofendida, garantindo por até três meses o contato do agressor com a vítima e seus dependentes, período este em que deverão ocorrer tentativas de diálogo e solução pacífica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204905606Direito Processual PenalSobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, de acordo com as alterações normativas advindas da Lei nº 13.964/2019, considere as seguinte...Questão 457941204905732Direito Processual PenalSobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, de acordo com as alterações normativas advindas da Lei nº 13.964/2019, considere as seguinte...Questão 457941204905735Direito Processual PenalSobre infiltração policial e colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019), assinale a alternativa correta...Questão 457941204905741Direito Processual PenalSobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da tra...Questão 457941204905759Direito Processual PenalG.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, nã...Questão 457941204911280Direito Processual PenalSobre o tema da prova no Processo Penal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) É vedada ao juiz a ini...Questão 457941204914254Direito Processual PenalConsiderando a Lei Maria da Penha, considere as seguintes afirmativas:1. Tipifica e define a violência doméstica familiar contra a mulher.2. Estabelec...Questão 457941204920397Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (11.340/2006) estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito po...Questão 457941204920398Direito Processual PenalA Lei Maria de Penha (11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa le, identifique como verda...Questão 457941204922071Direito Processual PenalA Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, identifique como ver...