Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204903775As Súmulas Vinculantes passaram a ser previstas no ordenamento brasileiro a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...1457941204903775Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteAs Súmulas Vinculantes passaram a ser previstas no ordenamento brasileiro a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, cabendo ao Supremo Tribunal Federal sua edição, revisão ou cancelamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.ADentre outros, cabe ao Presidente do Senado Federal a legitimidade para a propositura de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas Vinculantes.BA Constituição da República estabelece que a legitimidade para a propositura da edição de Súmulas Vinculantes é reservada aos legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.COs Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem solicitar ao Superior Tribunal de Justiça a proposição de edição de Súmula Vinculante.DO Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante.EO Presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional a propositura da edição, revisão ou cancelamento de Súmulas Vinculantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204898355Direito ConstitucionalA partir da repartição de competências legislativas prevista na Constituição da República, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...Questão 457941204905614Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.Questão 457941204907676Direito ConstitucionalA Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência soci...Questão 457941204907685Direito ConstitucionalExistem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas aposentadorias que independem da manifestação da vontade...Questão 457941204907701Direito ConstitucionalO Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principai...Questão 457941204908512Direito ConstitucionalSobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204911354Direito ConstitucionalSegundo o texto expresso da Constituição da República de 1988, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente é compreendido por algumas característic...Questão 457941204913840Direito ConstitucionalO direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a dese...Questão 457941204917197Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204921526Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal: