Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204898355A partir da repartição de competências legislativas prevista na Constituição da República, e considerando a jurisprudênc...1457941204898355Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisA partir da repartição de competências legislativas prevista na Constituição da República, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.AUma lei municipal não poderá determinar a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.BUma lei municipal não poderá obrigar shopping center a ter ambulatório médico equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.CUma lei municipal disciplinar a instalação de sistemas transmissores de telecomunicações é incompatível com a Constituição.DUma lei municipal não pode obrigar a substituição de sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.EAs leis municipais poderão proibir o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204902209Direito ConstitucionalSobre o tema, assinale a alternativa correta.Questão 457941204903781Direito ConstitucionalAcerca dos diferentes regimes previdenciários, e tendo em conta as disposições constitucionais e as veiculadas pela Emenda Constitucional 103/2019 sob...Questão 457941204906493Direito ConstitucionalNo tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:1. A competência da União para emitir m...Questão 457941204907685Direito ConstitucionalExistem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas aposentadorias que independem da manifestação da vontade...Questão 457941204907695Direito ConstitucionalA organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os ...Questão 457941204907697Direito ConstitucionalA Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de con...Questão 457941204911231Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema...Questão 457941204913840Direito ConstitucionalO direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a dese...Questão 457941204915436Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204921527Direito ConstitucionalSobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerd...