De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembr...

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Ano: 2021Banca: UFPROrganização: COREMU-UFPRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Saúde Coletiva | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é correto afirmar:

A participação da comunidade será realizada através de espaço próprio, como audiências públicas, orçamentos participativos e movimentos sociais, em que serão ouvidos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde, tendo por base as demandas dos conselhos nacionais de saúde.

O conjunto de ações e serviços de saúde são prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, exceto os serviços de alta complexidade e o piso básico de transferência de recursos, que são prestados nos níveis de gestão plena municipal.

Os níveis de saúde expressam a condição de saneamento do país com impactos a política de educação do país, entre outras políticas, como assistência social, lazer, esporte, alimentação e serviços essenciais.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde farão sua organização a partir de um planejamento do órgão gestor, seguindo as normas de funcionamento e regimento da prefeitura municipal.

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