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Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990), que dispõe sobre o regime jurídico desses servidores públicos, das autarquias e das fund...
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Existem no Brasil bens públicos de propriedade exclusiva estatal. Considerando a informação apresentada, assinale a alternativa correta que indica exe...
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios pr...
Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segu...
De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através d...
A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...
A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiênci...
São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO: