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São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:
No Brasil, segundo determinação legislativa, tem-se órgãos pertencentes à Administração Direta e entidades pertencentes à Administração Pública Indire...
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. J...
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:1. É...
Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era so...
Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:
De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através d...
Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?
De acordo com a Lei 8.666/1993 sobre licitações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.