Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204907035Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário...1457941204907035Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AEm se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.BO STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.CSegundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.DO ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.ESegundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204899255Direito AdministrativoNo Brasil, entidades da Administração Pública Indireta mantêm certas particularidades em relação à Administração Pública Direta. Sobre as particularid...Questão 457941204905695Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabiliz...Questão 457941204907706Direito AdministrativoAtos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pel...Questão 457941204908135Direito AdministrativoEm relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204911238Direito AdministrativoOs atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes e...Questão 457941204913169Direito AdministrativoAto administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, ...Questão 457941204913756Direito AdministrativoEm relação ao Ato Administrativo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204914324Direito AdministrativoA administração pública adota diversas formas de controle interno em suas atividades. Assinale a alternativa que apresenta o adequado conceito relacio...Questão 457941204920315Direito AdministrativoSobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204920317Direito AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e as disposições da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.