Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204907470O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores púb...1457941204907470Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresO artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.BInvestido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.CInvestido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.DSempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.EInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204907439Direito ConstitucionalCom relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( )...Questão 457941204907451Direito ConstitucionalCom relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907456Direito ConstitucionalO artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique co...Questão 457941204907686Direito ConstitucionalA Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo ad...Questão 457941204907687Direito ConstitucionalA Administração Pública convive com o dilema de renovar e oxigenar seu quadro de pessoal, através da concessão de aposentadorias e realização de novos...Questão 457941204907697Direito ConstitucionalA Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de con...Questão 457941204909204Direito ConstitucionalSão características da Constituição Brasileira de 1988:Questão 457941204911070Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 prevê que determinados cargos públicos sejam acessíveis somente a brasileiros natos. Sobre o tema, considere os se...Questão 457941204916442Direito ConstitucionalConsidere os seguintes princípios:1. Não intervenção.2. Igualdade entre os Estados.3. Concessão de asilo político.4. Construção de uma sociedade livre...Questão 457941204922341Direito ConstitucionalSobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa corre...