Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204907845O art. 73 da Lei nº 8.666/1993 estabelece critérios para o recebimento do objeto, após executado o contrato. A respeito ...1457941204907845Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosO art. 73 da Lei nº 8.666/1993 estabelece critérios para o recebimento do objeto, após executado o contrato. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.ATratando-se de obras e serviços, o objeto será recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 90 dias da comunicação escrita do contratado.BTratando-se de obras e serviços, o objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.CTratando-se de compras ou de locação de equipamentos, o objeto será recebido definitivamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.DO recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.EEncerrado o prazo de execução, a Administração deve aceitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896496Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura ad...Questão 457941204896896Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.Questão 457941204899551Direito AdministrativoNos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:Questão 457941204904192Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação à organização da administração pública.Questão 457941204905694Direito AdministrativoA prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem o...Questão 457941204911242Direito AdministrativoSegundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso ...Questão 457941204911365Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administ...Questão 457941204911993Direito AdministrativoCom relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941204913841Direito AdministrativoNa descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ...Questão 457941204922854Direito AdministrativoCom relação à Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.