O princípio da não-retroatividade das leis, que...

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Ano: 2019Banca: UFPROrganização: COREME-UFPRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O princípio da não-retroatividade das leis, que pode aceitar exceções mas tem aceitação universal, consiste no entendimento de que uma nova lei não atinge fatos anteriores ao início de sua vigência, bem como não atinge as consequências desses fatos. Na Constituição brasileira vigente esse princípio está exemplificado em:

é garantido o direito de herança.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a propriedade atenderá a sua função social.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

é garantido o direito de propriedade.

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