Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204911237As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime ...1457941204911237Ano: 2019Banca: UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisTexto associadoDIREITO ADMINISTRATIVOAs entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.ATal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.BÉ proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.CEm que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.DÉ vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.EOs ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897968Direito AdministrativoA Lei 14.133, de 01/04/2021, conhecida como nova lei de licitações, apresenta novos conceitos que favorecem a escolha da modalidade de licitação que s...Questão 457941204898340Direito AdministrativoAcerca das condições para a criação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204900995Direito AdministrativoOs chamados princípios da administração pública, expressos na Constituição Federal, art. 37, são de suma importância, sendo aplicáveis tanto à adminis...Questão 457941204907028Direito AdministrativoO interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filoso...Questão 457941204907438Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:Questão 457941204909763Direito AdministrativoA respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204911365Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administ...Questão 457941204916704Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta situação de inexigibilidade de licitação.Questão 457941204920317Direito AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e as disposições da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.Questão 457941204922854Direito AdministrativoCom relação à Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.