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Considere as seguintes condições:
1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns):