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Uma empresa de coleta de lixo para um município passou por auditoria prevista em contrato com a prefeitura. Na sua análise, o técnico de segurança da prefeitura se baseou em itens constantes no art 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa que está de acordo com o referido artigo.