///
No que diz respeito aos sucessores do agente ímprobo pela Lei federal 8.429/92, assinale a alternativa correta.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...
Sobre as responsabilidades, proibições e afastamentos inerentes aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federa...
A lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públic...
A administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,
Em relação ao ato de improbidade administrativa que venha causar lesão ao erário, é correto afirmar que esse ato
É concedida licença para tratamento de saúde ao servidor
A Lei nº. 9.784 de 29 de janeiro de 1.999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Parágrafo Único do Art. 2º es...